CLDF

projeto de lei Nº 2347, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 79.251.385,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 79.251.385,00 (setenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco mil), com a seguinte composição:

I – Crédito suplementar, no valor de R$ 70.008.027,00 (setenta milhões, oito mil e vinte e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;

II – Crédito especial, no valor de R$ 9.243.358,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – Para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, decorrente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal, e 171 - recursos próprios dos fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I;

II – Para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I. 

Art. 4º Ficam inseridos os §§ 1º e 2º no art. 7º da Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021, Lei Orçamentária Anual de 2021:

“Art. 7º (...)

§1º Mediante autorização expressa da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio, após o encerramento do segundo período da Sessão Legislativa Ordinária de 2021, para reforço de insuficiência de dotações orçamentárias, utilizando-se como fonte de recursos os saldos dos empenhos não utilizados no orçamento das unidades orçamentárias do Poder Legislativo

§2º Mediante solicitação da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, deverá o Poder Executivo promover alterações orçamentárias nos respectivos Órgãos, no prazo de até dois dias úteis”

Art. 5º Dê-se ao art. 7 da Lei n 6.778, de 6 de janeiro de 2021, Lei Orçamentária Anual de 2021 a seguinte redação:

“Art. 7º Fica a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante Ato da Mesa Diretora; a Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante ato da Defensoria Pública Geral; e o Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% do valor dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da sua unidade orçamentária, ou Fundos a eles vinculados, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade orçamentária e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentarias autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1 , III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2021

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos síndicos pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal, a saber:

ABMAEL MARTINS FERREIRA JÚNIOR

ADRIANA CRIVELLENTE

AGELESA COSTA EUGÊNIO DOS SANTOS 

ALESSANDRO FARIA DE ALMEIDA

ALEXANDRE COUTINHO SERTÃO

ALURIA VASQUEZ FERNANDEZ

ANA CLÁUDIA FONSECA LINHARES

ANA MARIA PIMENTA MIRANDA DE ARAÚJO

ANA PAULA THESING

ANÁLIA ROSA DE JESUS 

ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO

ANDRÉ LUIZ MOREIRA PERSEGONA 

ANDRÉ MARCOS BARBOSA GONZAGA

ANEZIA CARVALHO DA FONSECA

ANGEL FELIPE CISNEROS 

ÂNGELA MARIA DA SILVA

ANTÔNIO RICARDO ALMEIDA RODRIGUES

ARGEMIRO BATISTA DE ALMEIDA

ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO 

ARMANDO RAPHAEL MORAES RIOS

ARTUR ANTÔNIO DOS SANTOS ARAÚJO

BIANCA DO NASCIMENTO QUEIROZ

BRUNO APOLÔNIO DE SOUSA OLIVEIRA 

CACILDA ROÇA PEREIRA

CARINA BERNARDES SOUSA

CARLOS ALEXANDRE MARTINS ROSSI

CARLOS ANTÔNIO GALENO DE SOUZA 

CARLOS DE LARA MAIA

CARLOS EDUARDO LEMOS DANTAS

CAROLINA DE PAULA SILVA PORTO XAVIER

CÉLIO DE OLIVEIRA LUZ

CINTYA VILHENA DOS SANTOS LEMOS

CLÁUDIA MADOZ 

CLÁUDIA GUIMARÃES BAPTISTA DE ARAÚJO

CLÁUDIA NASSIF JABER

CLEA TORRES DA SILVA

CLEIBE DE FÁTIMA GOMES

CONCEIÇÃO BRANDÃO DA SILVA

CRISTIANE DE PAULA DO NASCIMENTO 

CRISTIANO ANTÔNIO DA SILVA

DAHIANA OLIVEIRA RIBEIRO RODRIGUES

DANIELE SANTARÉM

DANIELLE SOARES SILVA

DAVID MACEDO RODRIGUES DA FONSECA

DAVID SILVA DA MATA

DEUSÉLIS BRAGA ANDRÉ FILHO 

DONIZETE OLIVEIRA FERREIRA

ÉDER JÚNIOR FERNANDES MARCELA

EDILAYNE S.  C.  MARTINS

EDILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA

EDIVALDO BATISTA DE SOUZA 

EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO 

EDUARDO PORTO

ELISABETH ELIANNA DIAS VELÁSQUEZ MELO

ELISE DA CUNHA HENRIQUES 

ELZA VITAL REGO DA SILVA

EMERSON TORMANN

ERIK MULLER COSMO FERREIRA

EUDEMAR SOUZA DE MORAES

EVANDRO CARLOS DE SOUZA TELES

EVERARDO GUEIROS

FABIANO DOS SANTOS SILVA

FÁBIO DE LIMA DA COSTA

FAGNER JOSÉ RODRIGUES

FELIPE DE SOUZA CORREIA LIMA

FILIPE MESQUITA DE OLIVEIRA

FRANCI LOPES

FRANCISCA ELANE SALES DE OLIVEIRA 

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MEDEIROS 

FRANCISCO DANIEL LIMA DA COSTA

FRANCISCO MARQUES

GEOVANE DA COSTA OLIVEIRA

GERALDO EUSTÁQUIO MOREIRA

GERUZA DE SOUZA VASCONCELOS 

GICILEIDE OLIVEIRA

GILIARDI BENTO ANTUNES BARBOSA

GRACIELE DA SILVA BARBOSA 

GRAZIELA MARISE CURADO DE OLIVEIRA

GUILLERMO SANTANA ENRIQUEZ

HENRIQUE GOMES DE ARAÚJO E CASTRO

HILDEBRANDO SILVEIRA VARELA

HOTO SPIRIDIÃO DO REGO BARROS

IARA FERNANDES DOS SANTOS

ILÇO FIRMINO NETO

ILMA SOARES CAETANO PIRES

IRENE LIMA DE SOUZA

IZANILDE SOUSA DA COSTA 

JEAN CARLO RIBEIRO ROCHA

JEAN PAUL DE SANTANA

JOÃO LEONARDO M. LEÃO

JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE ALEXANDRE

JOEL ANTÔNIO MATOS 

JOSÉ AUGUSTO DE JESUS

JOSÉ CARLOS PIRES DIAS

JOSÉ HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

JOSÉ FAUSTINO DE PAULA

JOSIANE DE LIMA BARP

JOVINIANO TEMÓTEO DA COSTA

KAMILA LOPES CRUZ MENDES

KARINA GARCIA NÁPOLES NEVES RIBEIRO 

KARINE ZINATO SANTOS MACHADO

KELLY CHRISTINA MELO MARTINS

KENIA DARC LOPES

KENIA RIBEIRO

LEANDRO VARELA DE SANTANNA 

LEONARDO VALVERDE

LIDIANE COSTA SOUZA DE JESUS

LINDOMAR GONÇALVES DE FREITAS

LÚCIA HELENA DE SOUZA LIMA CAIAFA

LUCIANA MARIA ARTUR NISHIMURA

LUÍS FELIPE DUTRA DANTAS

LUÍS FERNANDO FERREIRA COSTA

LUZIA FUNE

MARIA TELMA LEANDRO GOMES

MAGDA SIFUENTES DE JESUS

MARCELO COSTA DA SILVA

MÁRCIA CAMBRAIA BERDERRAIM

MÁRCIA SOARES SALGADO NUNES DE MATOS

MÁRCIO EDUARDO DO NASCIMENTO 

MARCO ANTÔNIO AMORIM DE CARVALHO 

MARCO ANTÔNIO FARAH DE MESQUITA 

MARCO ANTÔNIO TOCCOLINI

MARCO LIMA 

MARCO PAULO BISPO DE CARVALHO

MARCOS CÉLIO FERREIRA DE SOUSA

MARCOS F. MOURÃO 

MARCOS LIMA DA SILVA ARAÚJO

MARCOS VINNÍCIUS ALVES DOS SANTOS 

MARCUS ANTÔNIO ESTEVAM 

MARIA ALICE CAETANO DA SILVA SANTOS

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

MARIA DO CARMO PONTES GUIMARÃES

MARIA DO SOCORRO CRUXEN MARRA

MARIA GORETE BEZERRA DA ROCHA 

MARIA KATYA FIGUEIREDO

MARIA LIBANA BEZERRA

MARIA TELMA LEANDRO GOMES

MARÍLIA MOREDA NEVES 

MARLA NEVES 

MARLENE MARINA 

MATHEUS GOMES DA SILVA

MIGUELINA PEREIRA PINHEIRO

MOISÉS BRITO DOS SANTOS

MUNIR ABOU SAID 

MURILO DE AQUINO TERRA

MYLENA MITSUYO VENÂNCIO YWATA

NAIARA LOURENÇO 

NATHAN RODRIGUES BARBOSA

NAYLA CUNHA GOMES

NAZARÉ M. MOREIRA DE ALBUQUERQUE

NÚBIA DE SOUSA QUINTAS 

ORIANA ROMERO 

PATRÍCIA CALAZANS OLIVEIRA

PATRÍCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

PATRÍCIA MAGNA DE ARAÚJO

PAULO PINAGÉ

PAULO ROBERTO MELO

PAULO RODRIGUES ALVES

PAULO VINICIUS PEREIRA

PRISCILA RINCON AMARAL

QUELEN JAQUELINE RODRIGUES

RAFAEL CAMARGO CIMINELLI 

RAFAEL DE MELO ALVES 

RAFAEL HENRIQUE

RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

RAMIRO BARP

RAPHAEL AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

RAYNIERE VICTOR DE OLIVEIRA SOUSA

RENATO SILVA ARAÚJO

RICARDO HENRIQUE BENTO DE SOUZA DE BARROS MOREIRA

RIVALINO MOREIRA DE SOUSA 

ROBERTA LOPES BATISTA DO CARMO

RODOLFO DE OLIVEIRA DA SILVA AMALFI COSTA

RODRIGO TORRES PONTES

ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS

ROMÁN DARIO CUATTRIN

ROSANA DE MEDEIROS COSTA RIBEIRO 

ROSANE MARIA BARDEN PORTO DA SILVA

ROSÂNGELA P. SILVA

ROSE RAMOS

SANDRA MEIRE DO ESPIRITO SANTO SOUZA

SARAH MARTINS DE OLIVEIRA

SEBASTIÃO RODRIGUES QUEIROZ 

SEVULO JOSÉ FILHO

SILVANA REGINA FRANÇA MARQUES 

SILVESTRE ARAÚJO

SIMONE NUNES DE SANTANA

SOLANGE ALVES DE SOUZA CASEMIRO DA SILVA

SÔNIA REGINA SIVIRINO MARINHO

SÔNIA V. RIOS

SOPHIA DE BERDINNE ALMEIDA SÉRGIO

SUELMA BRAZ DE BARROS

TAINÁ MATOS FERNANDES

TÂNIA COELHO

TATIANA VALVERDE FRAGA

TERESA FERREIRA DIAS 

TERESINHA MARIA RIBEIRO DE MOURA

TIAGO BRAGA PEREIRA

UELITON CALDEIRA DE MELLO

VALDEMIR FELIPE DE SOUZA

VALDIVINO EUGÊNIO DOS SANTOS 

VALQUIRIA SOUZA TEIXEIRA DE ANDRADE 

VANDA GOMES MARQUES

VANDA LUCIA SILVA DAMACENO NEGRÃO

VERA LUCIA NASCIMENTO CARVALHO DE LUCENA 

VIVIANE EVANGELISTA ARAÚJO SIQUEIRA

WAGNER ALEXANDRE MAURÍCIO

WILCA DE ABREU GURGEL

WILDILÉIA DA FONSECA MAIA RÊGO

WILLAME MAGALHÃES LOPES 

WILLIAN GONÇALVES FARIA

WILLY DA SILVA ROCHA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes profissionais que fazem a diferença na vida da população. Parabenizamos todos os síndicos do Distrito Federal, representados, com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da comunidade do Distrito Federal.

Existem mais de 1.500 síndicos no Distrito Federal, tanto de condomínios horizontais, quanto de prédios residenciais. Diante dos serviços que prestam à comunidade e à sociedade como um todo, faz-se necessário homenageá-los. Esses cidadãos não somente cuidam dos interesses de seus condóminos, mas também os representam nas suas reivindicações junto aos órgãos legalmente constituídos.

Esta Moção é um reconhecimento público pelo trabalho desenvolvido por essas lideranças, que têm contribuído de maneira especial para o bom funcionamento e desenvolvimento dos condomínios.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas esses profissionais em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em        de                   de 2021.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1371/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 06 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021 - cdesctmat

Projeto de Lei 2202/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado João Cardoso 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei (PL) nº 2.202, de 2021, que visa a estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de equipamento de calibragem de pneus, em plenas condições de uso, em todos os postos de combustíveis do Distrito Federal.

Acrescenta, o articulado, que o serviço de calibragem será realizado de forma gratuita, em período integral, facultando ao próprio usuário o seu devido manejo e utilização, e que o calibrador deverá estar em plena condição de uso autônomo, inclusive, com as normas da calibração de instrumentos e equipamentos junto ao IMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, da Rede Brasileira de Calibração – RBC. 

Nos termos do art. 2° do PL, o descumprimento da norma sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a dez mil reais pelo equipamento não instalado. 

Seguem as cláusulas de vigência e de regulamentação.

O autor, em sua justificação, afirma que seu projeto de lei visa a garantir maior segurança ao condutor, uma vez que a correta calibragem dos pneus melhora o desempenho do veículo, proporciona maior estabilidade, eleva a vida útil dos pneumáticos e reduz o consumo de combustível.

A proposição distribuída a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, inciso g, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, analisar as proposições referentes a produção, consumo e comércio. 

A proposta, conforme relatamos, tem por objetivo fazer com que todos os postos de abastecimento do Distrito Federal ofereçam calibradores de pneus devidamente regulados, para uso de seus clientes. O propósito da medida é garantir maior segurança no trânsito, além de reduzir, indiretamente, a poluição do ar, com redução do consumo de combustíveis - pneus descalibrados aumentam em até 10% o consumo de combustível pelos veículos, ocasionando um incremento desnecessário na emissão de gases derivados da queima de combustíveis fósseis. 

Além disso, como bem salientou o autor do PL, a correta calibragem dos pneumáticos aumenta sua vida útil em até 30%, o que pode resultar em menor descarte de pneus usados. 

Destaque-se que o autor se preocupa, também, com as condições dos calibradores disponibilizados nos postos de abastecimento, pois um condutor pode estar trafegando com pneus acima ou abaixo da pressão correta, sem saber disso. Apesar de ser um serviço gratuito, deve ser prestado com qualidade e respeito ao consumidor. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.202, de 2021, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, ____ de dezembro de 2021. 

DEPUTADO Robério negreiros

Relator